AREsp 2664124 - DECISAO

AREsp 2664124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) sem que tivesse sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, o argumento da recorrente demandaria reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CECILIA BATISTA DA CUNHA REIS; Autor Da Ação Coletiva (nos Autos Originários): SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Preclusão E Coisa Julgada, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Preclusão E Coisa Julgada Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CECILIA BATISTA DA CUNHA REIS

Agravante/recorrente

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que assentou fundamento constitucional autônomo (unicidade sindical) sem recurso extraordinário
  2. 2 se há preclusão para discutir legitimidade ativa após fase de liquidação de sentença coletiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) sem que tivesse sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, o argumento da recorrente demandaria reexame fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determinar a majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.