EREsp 2026250 - ACORDAO

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O STJ negou provimento ao recurso especial porque o art. 1º da Lei nº 11.101/2005 não inclui fundações de direito privado dentre os legitimados para pedir recuperação judicial; a Emenda legislativa que teria estendido a legitimidade foi rejeitada; admitir recuperação para entidades sem fins lucrativos que usufruem imunidade tributária implicaria contraprestação indevida à sociedade, afetaria a alocação de riscos e a segurança jurídica; a técnica de julgamento ampliado não se aplica ao agravo de instrumento da espécie; e a Corte local corretamente arbitrou honorários sucumbenciais, posteriormente majorados pelo STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS; Agravante/recorrido: Banco do Brasil S.A.; Agravante/recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravante/recorrido: Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial (terceira Turma Do Stj, Julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Recuperação Judicial, Técnica Do Julgamento Ampliado, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Imunidade Tributária, Segurança Jurídica
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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recorrido

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante/recorrido

Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO/MG

Agravante/recorrido

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial (terceira Turma Do Stj, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se cabia aplicação da técnica do julgamento ampliado (art. 942, §3º, CPC)
  3. 3 Se cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Tribunal de origem ao indeferir processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o art. 1º da Lei nº 11.101/2005 não inclui fundações de direito privado dentre os legitimados para pedir recuperação judicial; a Emenda legislativa que teria estendido a legitimidade foi rejeitada; admitir recuperação para entidades sem fins lucrativos que usufruem imunidade tributária implicaria contraprestação indevida à sociedade, afetaria a alocação de riscos e a segurança jurídica; a técnica de julgamento ampliado não se aplica ao agravo de instrumento da espécie; e a Corte local corretamente arbitrou honorários sucumbenciais, posteriormente majorados pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem