EREsp 2155284 - ACORDAO

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A recuperação judicial, conforme art. 1º da Lei nº 11.101/2005, é instituto destinado ao empresário e à sociedade empresária; as fundações de direito privado não integram esse rol, a intenção legislativa de não ampliar o âmbito foi reafirmada na tramitação da Lei nº 14.112/2020, e a concessão do benefício a entidades sem fins lucrativos com imunidade tributária implicaria dupla benesse, impacto concorrencial e insegurança jurídica; assim, impõe-se declarar a ilegitimidade da Fundação para pleitear recuperação judicial e revogar a liminar anteriormente concedida.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO - FCTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Fundação De Direito Privado, Interpretação Do Art. 1º Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 51, V, Da Lei Nº 11.101/2005, Imunidade Tributária, Segurança Jurídica, Alocação De Riscos No Mercado
Empresarial Recuperação Judicial Legitimidade Ativa Fundação De Direito Privado Interpretação Do Art. 1º Da Lei Nº 11.101/2005 Art. 51, V, Da Lei Nº 11.101/2005 Imunidade Tributária Segurança Jurídica +1 more

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO - FCTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se fundações de direito privado têm legitimidade para ajuizar pedido de recuperação judicial
  2. 2 Interpretação do art. 1º da Lei nº 11.101/2005 e alcance da expressão "empresário e sociedade empresária"
  3. 3 Exigência da certidão de regularidade no Registro Público de Empresas (art. 51, V) como requisito da inicial

Ratio Decidendi

A recuperação judicial, conforme art. 1º da Lei nº 11.101/2005, é instituto destinado ao empresário e à sociedade empresária; as fundações de direito privado não integram esse rol, a intenção legislativa de não ampliar o âmbito foi reafirmada na tramitação da Lei nº 14.112/2020, e a concessão do benefício a entidades sem fins lucrativos com imunidade tributária implicaria dupla benesse, impacto concorrencial e insegurança jurídica; assim, impõe-se declarar a ilegitimidade da Fundação para pleitear recuperação judicial e revogar a liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade da Fundação Comunitária Tricordiana de Educação - FCTE para o pedido de recuperação judicial
  • Revogar a liminar concedida na TutCautAnt nº 543