REsp 1964535 - DECISAO

REsp 1964535 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que as taxas discutidas decorrem de condições contratuais diversas entre os empresários, configurando direitos individuais heterogêneos cuja apuração demandaria o exame de milhares de contratos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a legitimidade ativa da FECOMÉRCIO quando já existem sindicatos representando os empresários, não justificando dupla legitimação.

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO MEIO OESTE CATARINENSE e OUTROS; Recorrente: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE SANTA CATARINA - FECOMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Transindividuais, Substituição Processual, Súmula 7/stj, Taxa De Aluguel, Taxa De Desconto
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Direito Contratual Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Transindividuais +4 more

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO MEIO OESTE CATARINENSE e OUTROS

Recorrente

FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DE SANTA CATARINA - FECOMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de direitos individuais homogêneos vs. coletivos/transindividuais
  2. 2 Legitimidade ativa da Federação (FECOMÉRCIO) para ajuizar ação coletiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu que as taxas discutidas decorrem de condições contratuais diversas entre os empresários, configurando direitos individuais heterogêneos cuja apuração demandaria o exame de milhares de contratos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, afastou-se a legitimidade ativa da FECOMÉRCIO quando já existem sindicatos representando os empresários, não justificando dupla legitimação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem majoração dos honorários recursais pela ausência de fixação na origem, em respeito ao art. 18 da Lei 7.347/1985.