AREsp 2704567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (a matéria não foi examinada pela Corte a quo sob o viés sustido), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: PANOSSO TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.; Recorrida: LMT Transportes Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Vale Pedágio, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Transporte Legitimidade Ativa Vale Pedágio Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PANOSSO TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA.

Agravante

LMT Transportes Eireli

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para Recurso Especial
  2. 2 ilegitimidade ativa de transportadora para receber vale-pedágio por ter frota superior a 3 veículos
  3. 3 interpretação do art. 5º-A, § 3º da Lei 11.442/07

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal (a matéria não foi examinada pela Corte a quo sob o viés sustido), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial