AREsp 2696266 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor Da Ação Coletiva/substituto Processual: SINDSPREV/RJ (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro); Parte Exequente: ISABEL CRISTINA RIBEIRO VERALDO; Parte Executada/rez: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Previdenciário Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame De Prova

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante/recorrente

SINDSPREV/RJ (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro)

Autor Da Ação Coletiva/substituto Processual

ISABEL CRISTINA RIBEIRO VERALDO

Parte Exequente

UNIÃO

Parte Executada/rez

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do SINDSPREV/RJ para representar servidores da área de saúde
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo