AREsp 2721689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões referentes à legitimidade ativa, ao ônus da prova sobre eventual subcontratação e à quantificação da sucumbência exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários de 10% para 11%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CAMPANINI & PEDROSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ônus Da Prova, Sucumbência, Vale Pedágio (lei Nº 10.209/2001), Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário Legitimidade Ativa Ônus Da Prova Sucumbência Vale Pedágio (lei Nº 10.209/2001) Prescrição +2 more

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Parties

CAMPANINI & PEDROSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cobrança de indenização relativa ao vale-pedágio
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de subcontratação e utilização de frota própria
  3. 3 aplicação do art. 8º e do art. 1º, §3º, II da Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões referentes à legitimidade ativa, ao ônus da prova sobre eventual subcontratação e à quantificação da sucumbência exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários de 10% para 11%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.