AREsp 2745525 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante pertence a categoria representada por sindicato específico na mesma base territorial, o que torna ilegitima a sua execução individual de sentença coletiva promovida por sindicato diverso; a legitimidade é condição da ação, matéria de ordem pública e de conhecimento de ofício em qualquer tempo; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente, aplicando‑se a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: Rozalina Ribeiro da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Ordem Pública, Admissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Sindical Direito Constitucional Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preclusão Ordem Pública +2 more

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Parties

Rozalina Ribeiro da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva quando existe sindicato específico na mesma base territorial
  2. 2 Se a legitimidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo
  3. 3 Se a matéria de legitimidade pode ser alcançada pela preclusão nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a agravante pertence a categoria representada por sindicato específico na mesma base territorial, o que torna ilegitima a sua execução individual de sentença coletiva promovida por sindicato diverso; a legitimidade é condição da ação, matéria de ordem pública e de conhecimento de ofício em qualquer tempo; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente, aplicando‑se a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando‑se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.