AREsp 2704183 - DECISAO

AREsp 2704183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de poderes dos licenciados para defesa da marca e juntada da declaração a destempo) que não foi atacado pelos recorrentes (Súmula 283/STF), a matéria exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BENI GELHORN; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Documento Novo, Prequestionamento, Extinção Sem Resolução De Mérito, Licença De Uso De Marca, Reexame De Prova
Processo Civil Propriedade Industrial Legitimidade Ativa Documento Novo Prequestionamento Extinção Sem Resolução De Mérito Licença De Uso De Marca Reexame De Prova

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Parties

BENI GELHORN

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 76 do CPC
  2. 2 violação do art. 435, parágrafo único, do CPC
  3. 3 violação do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de poderes dos licenciados para defesa da marca e juntada da declaração a destempo) que não foi atacado pelos recorrentes (Súmula 283/STF), a matéria exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial