AREsp 2523251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (ausência de personalidade jurídica do FUNDES e necessidade de representação pelo BANDES), atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 283/STF, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES; Representante: BANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Personalidade Jurídica, Capacidade Postulatória, Representação Judicial, Recurso Especial, Prequestionamento, Óbitos Sumulares, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Legitimidade Ativa Personalidade Jurídica Capacidade Postulatória Representação Judicial Recurso Especial Prequestionamento Óbitos Sumulares +1 more

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Parties

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES

Agravante

BANDES

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do FUNRES/FUNDES para figurar no polo ativo por ausência de personalidade jurídica
  2. 2 necessidade de representação pelo BANDES
  3. 3 alegação de violação dos arts. 75, IX, e 76 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não refutou fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida (ausência de personalidade jurídica do FUNDES e necessidade de representação pelo BANDES), atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 283/STF, e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso