AREsp 2664543 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não apresenta omissão, pois analisou a questão da legitimidade ativa, constatando que as faturas estavam em nome de LLIMA Alimentação Eireli ME, o que torna ADL ilegitima para pleitear a ação declaratória; alterar tal conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante; Autora Na Ação Originária: ADL Comercio de Alimentos LTDA; Titular Das Faturas (terceiro): LLIMA Alimentação Eireli ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos, Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Ativa Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADL Comercio de Alimentos LTDA

Agravante; Autora Na Ação Originária

LLIMA Alimentação Eireli ME

Titular Das Faturas (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Pela Presidência Do STJ (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se ADL Comercio de Alimentos LTDA possui legitimidade ativa para propor a ação declaratória de inexistência de débitos relativos ao fornecimento de energia elétrica apesar das faturas estarem em nome de terceiro
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido em relação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Se a alteração da premissa fática firmada pelo Tribunal de origem é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não apresenta omissão, pois analisou a questão da legitimidade ativa, constatando que as faturas estavam em nome de LLIMA Alimentação Eireli ME, o que torna ADL ilegitima para pleitear a ação declaratória; alterar tal conclusão exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno e impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e remetido o recurso à nova análise; posteriormente, nego provimento ao agravo interno.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).