AREsp 2574177 - DECISAO

AREsp 2574177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser a matéria decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional, vinculada ao entendimento do STF no RE 1.003.433 (Tema 642), o que impede o STJ de reexaminar omissão relativa a matéria constitucional, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada: Executada (ex-prefeita do Município de São Sebastião do Alto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, por inadmissível.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Tema 642 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Ativa Repercussão Geral Tema 642 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Executada (ex-prefeita do Município de São Sebastião do Alto)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Estado para a execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal
  2. 2 incidência do Tema 642 do STF sobre a hipótese dos autos
  3. 3 competência do STJ para examinar omissão de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser a matéria decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional, vinculada ao entendimento do STF no RE 1.003.433 (Tema 642), o que impede o STJ de reexaminar omissão relativa a matéria constitucional, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, por inadmissível.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por inadmissível