AREsp 2736444 - DECISAO

AREsp 2736444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando incólume fundamento capaz por si só de manter a decisão (aplicação da Súmula 284/STF), além da avaliação do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de aferição individual na fase de liquidação e o reconhecimento oportuno da ilegitimidade.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS CORDEIRO LIMA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Recurso Especial, Súmula 284 STF
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Parties

MARIA DAS GRACAS CORDEIRO LIMA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art.105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88)
  2. 2 Preclusão da matéria de legitimidade ad causam e eficácia da coisa julgada
  3. 3 Aplicação do art. 508 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando incólume fundamento capaz por si só de manter a decisão (aplicação da Súmula 284/STF), além da avaliação do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de aferição individual na fase de liquidação e o reconhecimento oportuno da ilegitimidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.