AREsp 2520117 - DECISAO

AREsp 2520117 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou ser filiado à Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão (ASSEPMMA) ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, o acórdão exequendo limitou o benefício aos associados, faltou prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo Súmula 282/STF) e eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidas exigências regimentais para o recurso especial.

Parties
Agravante: Jaime Oliveira Moura Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Associação, Substituição Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Associação Substituição Processual Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Jaime Oliveira Moura Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de sentença coletiva originada em ação proposta por associação
  2. 2 necessidade de filiação prévia e juntada de lista nominal para aproveitamento do título coletivo
  3. 3 prequestionamento das matérias apontadas (arts. 491, 492, 503, 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou ser filiado à Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão (ASSEPMMA) ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, o acórdão exequendo limitou o benefício aos associados, faltou prequestionamento de matérias suscitadas (incidindo Súmula 282/STF) e eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram atendidas exigências regimentais para o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.