AREsp 2525112 - DECISAO

AREsp 2525112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que a recorrente, na condição de locatária/possuidora, não tinha legitimidade para impugnar a assembleia condominial diante da exclusão do proprietário por falta de representação e da ausência de procuração autorizando a representação; derruir tal entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Coautor (extinto Por Ausência De Representação): Rusnei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Representação Processual, Assembleia Condominial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Ativa Representação Processual Assembleia Condominial Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Rusnei

Coautor (extinto Por Ausência De Representação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do locatário/possuidor para impugnar assembleia condominial na ausência de representação do proprietário
  2. 2 Extinção da demanda em relação ao coautor por deficiência de representação
  3. 3 Proibição de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que a recorrente, na condição de locatária/possuidora, não tinha legitimidade para impugnar a assembleia condominial diante da exclusão do proprietário por falta de representação e da ausência de procuração autorizando a representação; derruir tal entendimento demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.