REsp 1925502 - DECISAO

REsp 1925502 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões agravadas e deu-se provimento ao agravo interno, por entender que a jurisprudência do STJ admite a propositura de ação individual pelo cidadão diretamente atingido pela precariedade do saneamento por se tratar de direito individual homogêneo, restabelecendo-se a decisão de fls. 1.911/1.915 que deu parcial provimento ao recurso especial de JOSEANE SILVA DO NASCIMENTO.

Parties
Agravante: JOSEANE SILVA DO NASCIMENTO; Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE); Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido, restabelecida a decisão proferida pelo Ministro Manoel Erhardt de fls. 1.911/1.915.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Individual Homogêneo, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Público, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Saneamento Serviço Público Legitimidade Ativa Interesse Individual Homogêneo Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviço Público Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

JOSEANE SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propositura de ação individual por cidadão diretamente atingido pela precariedade do sistema de saneamento
  2. 2 responsabilidade civil da CEDAE e do Município por deficiência na prestação do serviço de esgotamento sanitário
  3. 3 natureza do direito como individual homogêneo

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões agravadas e deu-se provimento ao agravo interno, por entender que a jurisprudência do STJ admite a propositura de ação individual pelo cidadão diretamente atingido pela precariedade do saneamento por se tratar de direito individual homogêneo, restabelecendo-se a decisão de fls. 1.911/1.915 que deu parcial provimento ao recurso especial de JOSEANE SILVA DO NASCIMENTO.

Court Disposition

Agravo interno provido, restabelecida a decisão proferida pelo Ministro Manoel Erhardt de fls. 1.911/1.915.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.