AREsp 2619682 - DECISAO

AREsp 2619682 - DECISAO

Parties
Autor: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 1.275/stj
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Contribuição Adicional Ao SENAI (art. 6º Do Decreto Lei Nº 4.048/1942), Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Contribuição Adicional Ao SENAI (art. 6º Do Decreto Lei Nº 4.048/1942) Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Juízo De Retratação

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Parties

SENAI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão Da Afetação Ao Tema N. 1.275/stj

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.048/1942
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão/afetação dos processos
  3. 3 presença de óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial)