AREsp 2551114 - DECISAO

AREsp 2551114 - DECISAO

Conservou-se a desistência da pretensão da agravante por ilegitimidade ativa para impugnar a pena de perdimento imposta a terceiro, por se tratar de interesse meramente econômico/jurídico reflexo; todavia, cassou-se a parte do acórdão relativa à fixação dos honorários de sucumbência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os percentuais e critérios do art.85, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/autor: ULMA HANDLING SISTEMAS AUTOMATIZADOS DE ARMAZENAMENTO DO BRASIL LTDA.; Recorrida/ré: FAZENDA NACIONAL; Terceira Interessada/destinatária Dos Bens: Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Pena De Perdimento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Administrativo Legitimidade Ativa Pena De Perdimento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ULMA HANDLING SISTEMAS AUTOMATIZADOS DE ARMAZENAMENTO DO BRASIL LTDA.

Agravante/autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/ré

Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.

Terceira Interessada/destinatária Dos Bens

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora tem legitimidade ativa para pleitear anulação da pena de perdimento aplicada a mercadorias importadas por terceiros
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por não se terem enfrentado todos os argumentos indicados
  3. 3 Se a fixação dos honorários advocatícios observou os critérios e percentuais previstos no art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conservou-se a desistência da pretensão da agravante por ilegitimidade ativa para impugnar a pena de perdimento imposta a terceiro, por se tratar de interesse meramente econômico/jurídico reflexo; todavia, cassou-se a parte do acórdão relativa à fixação dos honorários de sucumbência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando os percentuais e critérios do art.85, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Cassação do acórdão na parte que trata da fixação de honorários de sucumbência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que observe o disposto no art.85, §3º, do CPC/2015