REsp 1856897 - DECISAO

REsp 1856897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por deficiência de fundamentação incapaz de demonstrar violação legal, somado ao fato de que o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (legitimidade do herdeiro com base em cláusula contratual e...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE LIMA; Recorrente: RIO LINE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Prestação De Contas, Direito Sucessório (saisine), Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Prestação De Contas Direito Sucessório (saisine) Prequestionamento +3 more

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Parties

ALEXANDRE DE LIMA

Recorrente

RIO LINE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 legitimidade do herdeiro para exigir contas
  3. 3 natureza pessoal da obrigação de prestar contas pelo administrador/sócio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por deficiência de fundamentação incapaz de demonstrar violação legal, somado ao fato de que o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (legitimidade do herdeiro com base em cláusula contratual e obrigação pessoal do administrador de prestar contas) cuja reanálise demandaria prova e reapreciação contratual vedadas em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.