AREsp 2660226 - DECISAO

AREsp 2660226 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à tese de preclusão suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão da preclusão relativa à legitimidade para execução do título coletivo.

Parties
Recorrente: MARIA DE FATIMA CALDAS DE OLIVEIRA; Recorrido: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido em embargos de declaração e determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Preclusão Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Unicidade Sindical Embargos De Declaração

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Parties

MARIA DE FATIMA CALDAS DE OLIVEIRA

Recorrente

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade para execução de título coletivo pode ser obstada por preclusão em razão da fase de liquidação em que a parte teve seu crédito individualizado
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese de preclusão suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade sindical na aferição da representação sindical em execução de título coletivo

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à tese de preclusão suscitada nos embargos de declaração (violação ao art. 1.022 do CPC), impõe-se anular o acórdão proferido nos embargos e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão da preclusão relativa à legitimidade para execução do título coletivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão proferido em embargos de declaração e determino devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese de preclusão apontada.