AREsp 2736975 - DECISAO

AREsp 2736975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica o fundamento do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o exame pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR; Recorrido/autor: PARTE RECORRIDA (AUTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Dano Ambiental, Danos Morais, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Dano Ambiental Danos Morais Gratuidade Judiciária Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR

Agravante/recorrente

PARTE RECORRIDA (AUTOR)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para propositura de ação por dano ambiental difuso
  2. 2 Se a petição inicial aponta dano individual ou coletivo e consequente legitimidade para pleitear indenização
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à fundamentação e reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica o fundamento do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e o exame pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.