AREsp 2604164 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto na forma adesiva e o recurso especial principal foi prejudicado/inadmitido (prejudicialidade do adesivo), nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC; por consequência, o exame do recurso adesivo ficou prejudicado. Aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BONNEVILLE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial Adesivo, Prejudicialidade Do Recurso Principal
Processo Civil Contratos Seguro Legitimidade Ativa Honorários De Sucumbência Recurso Especial Adesivo Prejudicialidade Do Recurso Principal

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Parties

BONNEVILLE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial adesivo
  2. 2 legitimidade ativa para ajuizar ação contra a seguradora
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto na forma adesiva e o recurso especial principal foi prejudicado/inadmitido (prejudicialidade do adesivo), nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC; por consequência, o exame do recurso adesivo ficou prejudicado. Aplicou-se, ainda, a majoração de 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.