AREsp 2550696 - DECISAO

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Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conheço do agravo em recurso especial e, contudo, não conheço do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de ilegitimidade (art. 18 do CPC), o Tribunal de origem já decidiu pela legitimidade ativa com base no acervo fático-probatório, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ; (ii) quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea "c"), a ausência de similitude fática impede o conhecimento pela mesma Súmula n. 7/STJ; (iii) quanto às violações apontadas aos arts. 426, 1.784 e 1.791 do Código Civil, não houve prequestionamento pela Corte de origem, aplicando-se a...

Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA REIS e OUTROS; Ré: IFAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA; Ré: IFAB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Fraude Sucessória, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Sucessões Legitimidade Ativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANA CRISTINA REIS e OUTROS

Agravante

IFAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA

Ré

IFAB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa para ação declaratória de fraude sucessória
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 426, 1.784 e 1.791 do Código Civil

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conheço do agravo em recurso especial e, contudo, não conheço do recurso especial porque: (i) quanto à alegação de ilegitimidade (art. 18 do CPC), o Tribunal de origem já decidiu pela legitimidade ativa com base no acervo fático-probatório, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ; (ii) quanto ao dissídio jurisprudencial (alínea "c"), a ausência de similitude fática impede o conhecimento pela mesma Súmula n. 7/STJ; (iii) quanto às violações apontadas aos arts. 426, 1.784 e 1.791 do Código Civil, não houve prequestionamento pela Corte de origem, aplicando-se a...

Court Disposition

Agravo interno provido; conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 415-416
  • Conheço do agravo interno