AREsp 2584312 - DECISAO

AREsp 2584312 - DECISAO

Parties
Agravante: AUTO POSTO ANA JACINTA LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Regime Monofásico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Legitimidade Ativa ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Regime Monofásico Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

AUTO POSTO ANA JACINTA LTDA.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 legitimidade do varejista de combustíveis para pleitear exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS em regime monofásico
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa