AREsp 2756531 - DECISAO

AREsp 2756531 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO por ausência de legitimidade para recorrer (autos tratam de parte diversa), nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/2015. Conheço parcialmente do agravo de NILTOMAR SOUSA CARVALHO e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o agravo interno interposto na origem visou exaurir instância e prequestionar matéria, não tendo caráter protelatório; quanto às demais alegações, o recurso especial é manifestamente inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC/2015 e por o acórdão recorrido apoiar-se em...

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO; Agravante: NILTOMAR SOUSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo de FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO; conheço do agravo de NILTOMAR SOUSA CARVALHO e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO

Agravante

NILTOMAR SOUSA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade e cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 preclusão e prequestionamento (art. 508 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO por ausência de legitimidade para recorrer (autos tratam de parte diversa), nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/2015. Conheço parcialmente do agravo de NILTOMAR SOUSA CARVALHO e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa processual aplicada com base no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o agravo interno interposto na origem visou exaurir instância e prequestionar matéria, não tendo caráter protelatório; quanto às demais alegações, o recurso especial é manifestamente inadmissível por ausência de prequestionamento do art. 508 do CPC/2015 e por o acórdão recorrido apoiar-se em...

Court Disposition

Não conheço do agravo de FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO; conheço do agravo de NILTOMAR SOUSA CARVALHO e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do agravo de FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO.
  • Conheço do agravo de NILTOMAR SOUSA CARVALHO e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.