AREsp 2746446 - DECISAO

AREsp 2746446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade da associação e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), tampouco demonstrou que seria desnecessário o reexame de fatos e provas (óbiço das Súmulas 5 e 7); por isso, aplicou-se o óbice de conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Companhia Riograndense De Saneamento - CORSAN; Autora: ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Vinculantes Do STJ (5, 7, 83, 182)
Processo Civil Direito Do Consumidor Processo Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Vinculantes Do STJ (5, 7, 83, 182)

Case Brief

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Parties

Companhia Riograndense De Saneamento - CORSAN

Agravante

ASSOCIAÇÃO SUL BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ASBDC

Autora

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a associação autora possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em substituição processual
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à prova da constituição e fim institucional da associação
  3. 3 Se incide óbice de admissibilidade decorrente das Súmulas 5 e 7 do STJ (reexame de prova e interpretação contratual)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ quanto à legitimidade da associação e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), tampouco demonstrou que seria desnecessário o reexame de fatos e provas (óbiço das Súmulas 5 e 7); por isso, aplicou-se o óbice de conhecimento previsto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Publique-se