REsp 2161687 - DECISAO

REsp 2161687 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente limitou-se a citar o dispositivo legal (art. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/1992) sem demonstrar de forma precisa e vinculada como houve sua violação, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: FÁBIO JOSÉ RIBEIRO PACIULLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Certidão De Quitação Eleitoral, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284 STF
Processual Civil Ação Popular Direito Constitucional Direito Eleitoral Legitimidade Ativa Certidão De Quitação Eleitoral Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

FÁBIO JOSÉ RIBEIRO PACIULLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração precisa de ofensa ao art. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/1992
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão o dispositivo legal violado
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF em casos de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente limitou-se a citar o dispositivo legal (art. 1º, § 3º, da Lei n. 4.717/1992) sem demonstrar de forma precisa e vinculada como houve sua violação, configurando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.