AREsp 2588954 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade, na qualidade de gestor de negócios, de quem presta alimentos para reaver os valores pagos com fundamento no art. 871 do Código Civil; por coincidir com a jurisprudência assente, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não recebeu provimento.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA DA ROCHA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Gestão De Negócios, Art. 871 Do Código Civil, Inadimplemento De Alimentos, Ressarcimento De Despesas, Sub Rogação, Súmula 83/stj
Direito De Família Direito Civil Processo Civil Legitimidade Ativa Gestão De Negócios Art. 871 Do Código Civil Inadimplemento De Alimentos Ressarcimento De Despesas +2 more

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Parties

ELAINE CRISTINA DA ROCHA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para requerer reembolso de valores pagos relativos à pensão alimentícia
  2. 2 aplicação do art. 871 do Código Civil à hipótese de suprimento de alimentos por terceiro/genitor
  3. 3 necessidade de ação própria para obtenção do ressarcimento e afastamento da sub-rogação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade, na qualidade de gestor de negócios, de quem presta alimentos para reaver os valores pagos com fundamento no art. 871 do Código Civil; por coincidir com a jurisprudência assente, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não recebeu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.