AREsp 2738227 - DECISAO

AREsp 2738227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANIBAL MORAES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf/88), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambiário Recurso Especial Legitimidade Ativa Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf/88) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ANIBAL MORAES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 exigência de cotejo analítico para caracterização do dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 alegação de decisão surpresa e violaçao do art. 10 do CPC/2015 quanto à legitimidade ativa do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.