AREsp 1355924 - DECISAO

AREsp 1355924 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões relativas à legitimidade ativa, eficácia territorial do título, juros de mora e necessidade de liquidação foram decididas à luz de entendimentos firmados pelo STJ em recursos repetitivos (cabendo agravo interno na origem) e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Executada: executada (instituição financeira); Autor: IDEC; Demandado: Banco demandado; Terceiro: União; Terceiro: Banco Central; Interessados: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Eficácia Territorial De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Eficácia Territorial De Sentença Coletiva Juros De Mora Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

executada (instituição financeira)

Executada

IDEC

Autor

Banco demandado

Demandado

União

Terceiro

Banco Central

Terceiro

poupadores

Interessados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões relativas à legitimidade ativa, eficácia territorial do título, juros de mora e necessidade de liquidação foram decididas à luz de entendimentos firmados pelo STJ em recursos repetitivos (cabendo agravo interno na origem) e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, justificando o não conhecimento do agravo.