AREsp 2715856 - DECISAO

AREsp 2715856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o sindicato autor da ação coletiva abrange a categoria e que o título não impôs restrições aos beneficiários, reconhecendo legitimidade para a execução individual.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se sindicato diverso do que ajuizou a ação coletiva tem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo
  2. 2 se a filiação ao sindicato é requisito para a execução individual do título coletivo
  3. 3 se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação do título executivo judicial (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que o sindicato autor da ação coletiva abrange a categoria e que o título não impôs restrições aos beneficiários, reconhecendo legitimidade para a execução individual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.