AREsp 2751043 - DECISAO

AREsp 2751043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando remanescente fundamento capaz de manter a decisão recorrida, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; quanto à preclusão, o acórdão estadual concluiu pela inexistência de preclusão diante das circunstâncias da liquidação e da impossibilidade prática de individualizar todos os beneficiários na fase coletiva.

Parties
Agravante: GRACA DE MARIA NASCIMENTO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Preclusão Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva

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Parties

GRACA DE MARIA NASCIMENTO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de ilegitimidade ad causam
  2. 2 eficácia da coisa julgada na fase de liquidação e no cumprimento individual
  3. 3 aplicação do princípio da unicidade sindical

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, restando remanescente fundamento capaz de manter a decisão recorrida, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; quanto à preclusão, o acórdão estadual concluiu pela inexistência de preclusão diante das circunstâncias da liquidação e da impossibilidade prática de individualizar todos os beneficiários na fase coletiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.