AREsp 2705454 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição e respectivo adicional previsto no art. 6º do Decreto-lei n. 4.048/1942 e compatibilidade dos Decretos citados com o art. 217 do CTN, art. 146, III, "b", da CF/1988 e a Lei n. 11.457/2007
2. 2 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos até julgamento do paradigma representativo
3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.275), determinou-se que os processos sobre a mesma matéria aguardem o julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem, devendo o recurso especial ser encaminhado ao STJ somente após o exaurimento da instância ordinária. Assim, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e observância do art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e juízo de retratação após a publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

• RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 265/466 e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão...
• Publique-se.