AREsp 2658098 - DECISAO

AREsp 2658098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão estava devidamente fundamentado, aplicando a tese vinculante do IAC nº 18.193/2018 que declarou a ilegitimidade ativa do exequente em razão do marco temporal estabelecido, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 e amparado pelo entendimento dominante do STJ (Súmulas 83 e 568); não houve omissão a ser suprida e, assim, manteve-se a decisão regional.

Parties
Recorrente: CLEISON DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Público Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Incidente De Assunção De Competência Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Omissão Judicial +1 more

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Parties

CLEISON DE OLIVEIRA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar a sentença proferida na Ação Coletiva nº 14.440/2000
  2. 2 aplicabilidade da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão estava devidamente fundamentado, aplicando a tese vinculante do IAC nº 18.193/2018 que declarou a ilegitimidade ativa do exequente em razão do marco temporal estabelecido, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 e amparado pelo entendimento dominante do STJ (Súmulas 83 e 568); não houve omissão a ser suprida e, assim, manteve-se a decisão regional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.