AREsp 2744484 - DECISAO

AREsp 2744484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento capaz, por si só, de sustentar a decisão recorrida (aplicação da Súmula 284/STF), e não havia identidade jurídica suficiente entre os arestos para permitir conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por isso, o Recurso Especial foi não conhecido, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE BRAGA DE ARAUJO; Autor/substituído Processual (na Ação Coletiva): SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Representante Sindical Da Agravante: SINPROESSEMA/MA - Sindicato dos Profissionais de Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Coisa Julgada, Execução Individual Decorrente De Ação Coletiva, Liquidação Por Arbitramento
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Preclusão Coisa Julgada Execução Individual Decorrente De Ação Coletiva Liquidação Por Arbitramento

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Parties

MARIA JOSE BRAGA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor/substituído Processual (na Ação Coletiva)

SINPROESSEMA/MA - Sindicato dos Profissionais de Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Representante Sindical Da Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade ad causam para execução individual decorrente de ação coletiva possui eficácia preclusiva
  2. 2 Momento processual adequado para identificação dos legitimados para execução individual (fase de cumprimento ou liquidação)
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão impede o conhecimento do Recurso Especial (aplicação da Súmula 284/STF e requisito de identidade jurídica para alínea 'c' do art. 105)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento capaz, por si só, de sustentar a decisão recorrida (aplicação da Súmula 284/STF), e não havia identidade jurídica suficiente entre os arestos para permitir conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por isso, o Recurso Especial foi não conhecido, com majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.