AREsp 2744516 - DECISAO

AREsp 2744516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a demonstrar a controvérsia, bem como pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão de origem verificou ausência de liquidez do título e a falta de comprovação do descumprimento do TAC, justificando a manutenção da extinção da execução.

Parties
Agravante: ALEXANDRA CECILIA DA SILVA GOMES; Recorrida: VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Execução Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Execução Individual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALEXANDRA CECILIA DA SILVA GOMES

Agravante

VALE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para promover execução do Termo de Ajustamento de Conduta por vítimas da tragédia de Brumadinho
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência de fundamentação e da aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 comprovação de descumprimento do TAC e liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de comando normativo apto a demonstrar a controvérsia, bem como pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o acórdão de origem verificou ausência de liquidez do título e a falta de comprovação do descumprimento do TAC, justificando a manutenção da extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC