AREsp 2384447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o sócio recorrente perdeu legitimidade para agir em nome da pessoa jurídica após a decretação da falência, cabendo ao administrador judicial representar a massa falida; além disso, acolher as razões recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências não admitidas nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; não se mostrou necessária a intimação do administrador judicial no caso concreto.

Parties
Recorrente: Marcelo Henrique; Devedora (falida): Mfm New York Comércio de Artigos do Vestuário Ltda.; Representante Da Massa Falida: Administrador Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Monocrática Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Representação Da Massa Falida, Intimação Do Administrador Judicial, Preparo Recursal E Custas, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Interpretação Contratual
Direito Processual Civil Direito Falimentar Legitimidade Ativa Representação Da Massa Falida Intimação Do Administrador Judicial Preparo Recursal E Custas Súmula 7/stj Reexame De Provas Interpretação Contratual

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Parties

Marcelo Henrique

Recorrente

Mfm New York Comércio de Artigos do Vestuário Ltda.

Devedora (falida)

Administrador Judicial

Representante Da Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Monocrática Que Nega Provimento Ao Agravo E Mantém Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do sócio após decretação de falência
  2. 2 obrigação do administrador judicial de representar a massa falida
  3. 3 necessidade de intimação do administrador judicial para prosseguimento da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o sócio recorrente perdeu legitimidade para agir em nome da pessoa jurídica após a decretação da falência, cabendo ao administrador judicial representar a massa falida; além disso, acolher as razões recursais demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências não admitidas nesta Corte em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ; não se mostrou necessária a intimação do administrador judicial no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.