AREsp 2710376 - DECISAO

AREsp 2710376 - DECISAO

O agravo é negado porque parte da insurgência está prejudicada pela decisão regional de não admitir seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC e porque as questões de mérito relativas à legitimidade ativa dependem de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 211/STJ às matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, razão pela qual não se conhece da insurgência recursal quanto a esses pontos.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Tributário Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da associação impetrante
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (Tema 339/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre questão não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque parte da insurgência está prejudicada pela decisão regional de não admitir seguimento do recurso especial nos termos do art. 1.030 do CPC e porque as questões de mérito relativas à legitimidade ativa dependem de reexame probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 211/STJ às matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, razão pela qual não se conhece da insurgência recursal quanto a esses pontos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.