REsp 2129630 - DECISAO

REsp 2129630 - DECISAO

O vício de legitimidade por ausência de endosso é sanável e pode ser regularizado após o ajuizamento, porque não altera a obrigação do devedor; aplica-se a teoria da asserção para análise dos pressupostos processuais e, como o fundamento do acórdão quanto ao índice dos juros de mora não foi impugnado (Súmula 283/STF), o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: CENTENARO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS; Réu: RODRIGO MORGAN RONCARATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação De Locupletamento Ilícito / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Endosso, Teoria Da Asserção, Juros De Mora, Correção Monetária, Locupletamento Ilícito
Processual Civil Direito Cambiário Legitimidade Ativa Endosso Teoria Da Asserção Juros De Mora Correção Monetária Locupletamento Ilícito

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Parties

CENTENARO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS

Autor

RODRIGO MORGAN RONCARATTI

Réu

Procedural Posture

Ação De Locupletamento Ilícito / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização do endosso após o ajuizamento
  2. 2 distinção entre legitimidade para endossar e legitimidade para cobrar título endossado
  3. 3 aplicação da teoria da asserção na análise dos pressupostos processuais

Ratio Decidendi

O vício de legitimidade por ausência de endosso é sanável e pode ser regularizado após o ajuizamento, porque não altera a obrigação do devedor; aplica-se a teoria da asserção para análise dos pressupostos processuais e, como o fundamento do acórdão quanto ao índice dos juros de mora não foi impugnado (Súmula 283/STF), o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.