AREsp 2012616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissões reclamadas, a legitimidade ativa do Ministério Público e o interesse processual foram devidamente fundamentados em razão do potencial alcance coletivo do dano (cerca de 147.630 consumidores), a prescrição foi afastada pela instauração de inquérito civil público e pela existência de procedimento fiscalizatório da ANATEL, a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC pode ser aplicada independentemente da comprovação de má-fé e várias alegações demandariam reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além...

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Prescrição Quinquenal, Repetição Em Dobro (art. 42 Cdc), Omissões Em Acórdão, Usurpação De Competência Administrativa, Publicação De Sentença
Direito Do Consumidor Processual Civil Telecomunicações Legitimidade Ativa Interesse Processual Prescrição Quinquenal Repetição Em Dobro (art. 42 Cdc) Omissões Em Acórdão +2 more

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Parties

OI MÓVEL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade ativa do Ministério Público e ausência de interesse processual
  3. 3 prescrição quinquenal da ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissões reclamadas, a legitimidade ativa do Ministério Público e o interesse processual foram devidamente fundamentados em razão do potencial alcance coletivo do dano (cerca de 147.630 consumidores), a prescrição foi afastada pela instauração de inquérito civil público e pela existência de procedimento fiscalizatório da ANATEL, a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC pode ser aplicada independentemente da comprovação de má-fé e várias alegações demandariam reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias