REsp 2145020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de associação para a defesa de direitos individuais homogêneos quando há origem comum dos interesses, os argumentos da agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Direitos Individuais Homogêneos, Associação, Agravo Interno, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC
Processual Civil Legitimidade Ativa Direitos Individuais Homogêneos Associação Agravo Interno Multa Art. 1.021 §4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de associação para propositura de ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Suficiência dos argumentos da agravante para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade de associação para a defesa de direitos individuais homogêneos quando há origem comum dos interesses, os argumentos da agravante não foram suficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência