AREsp 2738450 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por aplicação das súmulas: (i) súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) súmula 7/STJ relativamente às questões que exigem reexame do acervo fático-probatório (legitimidade e comprovação de pagamento); e (iii) súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem, por ausência de prequestionamento. Em consequência, não se conhece do Recurso Especial e majoram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: INDÚSTRIA AGRO-QUÍMICA BRAIDO LTDA; Recorrida: PMSP - Prefeitura Municipal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Anulação De Multa De Trânsito, Dupla Notificação, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
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Parties

INDÚSTRIA AGRO-QUÍMICA BRAIDO LTDA

Recorrente / Agravante

PMSP - Prefeitura Municipal de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade ativa para anular multas e pleitear repetição de indébito
  3. 3 necessidade de comprovante de pagamento em nome do autor para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento ao recurso especial por aplicação das súmulas: (i) súmula 284/STF quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC; (ii) súmula 7/STJ relativamente às questões que exigem reexame do acervo fático-probatório (legitimidade e comprovação de pagamento); e (iii) súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal de origem, por ausência de prequestionamento. Em consequência, não se conhece do Recurso Especial e majoram-se honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC