AREsp 2368036 - DECISAO

AREsp 2368036 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a agravante teve oportunidade de se manifestar sobre a ilegitimidade ativa (sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7), e porque a alegação de legitimidade decorrente de grupo econômico não foi prequestionada pelo tribunal a quo, configurando óbice sumular para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.; Parte Contrária: ENILDO LUIDY BENEVENUTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Grupo Econômico, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ativa Grupo Econômico Honorários Advocatícios Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Súmulas E Óbices Sumulares

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Parties

MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravante

ENILDO LUIDY BENEVENUTT

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de oportunidade de manifestação sobre ilegitimidade ativa (arts. 4º, 9º e 10 do CPC)
  2. 2 pretensão de legitimidade ativa em razão de grupo econômico (art. 18 do CPC e art. 49-A do CC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a agravante teve oportunidade de se manifestar sobre a ilegitimidade ativa (sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7), e porque a alegação de legitimidade decorrente de grupo econômico não foi prequestionada pelo tribunal a quo, configurando óbice sumular para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.