REsp 2168677 - DECISAO

REsp 2168677 - DECISAO

O STJ concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a simples utilização de empresa para cobrança e eventual antecipação de valores não implica, por si só, cessão de crédito ou sub-rogação em favor da empresa, salvo convenção expressa; assim, o acórdão do TJPR que reconheceu ilegitimidade ativa do condomínio está em desconformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos agravos de instrumento, observada a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade ativa do exequente.

Parties
Exequente/recorrente: CONDOMÍNIO 7TH AVENUE LIVE & WORK; Executada/recorrida: THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Agravos De Instrumento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cobrança De Cotas Condominiais, Cessão De Crédito, Sub Rogação, Antecipação De Valores, Jurisprudência Do STJ (súmula 568/stj)
Processo Civil Direito Condominial Legitimidade Ativa Cobrança De Cotas Condominiais Cessão De Crédito Sub Rogação Antecipação De Valores Jurisprudência Do STJ (súmula 568/stj)

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Parties

CONDOMÍNIO 7TH AVENUE LIVE & WORK

Exequente/recorrente

THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada/recorrida

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Stj, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Agravos De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de cotas condominiais perante contrato de prestação de serviços com empresa que antecipa valores
  2. 2 se a antecipação de valores configura cessão de crédito ou sub-rogação e exclui o condomínio como credor originário
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a simples utilização de empresa para cobrança e eventual antecipação de valores não implica, por si só, cessão de crédito ou sub-rogação em favor da empresa, salvo convenção expressa; assim, o acórdão do TJPR que reconheceu ilegitimidade ativa do condomínio está em desconformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos agravos de instrumento, observada a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade ativa do exequente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos recursos de agravo de instrumento, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade ativa do exequente
  • Deixo de fixar honorários advocatícios em razão do retorno dos autos ao Tribunal local