AREsp 1352473 - DECISAO

AREsp 1352473 - DECISAO

Parties
Agravantes: NADIR TABILE DOS REIS e OUTROS; Agravada: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS; Autora: ROSNEIDE ROSIN; Autora: SANDRA MARA ORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

NADIR TABILE DOS REIS e OUTROS

Agravantes

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

ROSNEIDE ROSIN

Autora

SANDRA MARA ORO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (idoneidade da declaração da COHAPAR)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial