AREsp 2579039 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não foi omisso: apreciou a controvérsia concluindo que o título executivo coletivo proposto pelo SINTSEP-MA não abrange o agravante, que pertence a categoria representada por sindicato diverso (SINDSAUDE), de modo que a legitimidade ativa para execução individual não se verifica e a individualização deve ocorrer na fase de execução, afastando a ocorrência de preclusão nesta fase processual.

Parties
Agravante: MARIA ZENOBIA ARRUDA DAS MERCES; Sindicato Autor Na Ação Coletiva: SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão); Entidade Sindical Representativa Da Categoria Mencionada: SINDSAUDE (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão, Omissão, Unicidade Sindical, Substituição Processual Sindical, Execução Individual
Direito Processual Civil Legitimidade Ativa Preclusão Omissão Unicidade Sindical Substituição Processual Sindical Execução Individual

Case Brief

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Parties

MARIA ZENOBIA ARRUDA DAS MERCES

Agravante

SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão)

Sindicato Autor Na Ação Coletiva

SINDSAUDE (Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão)

Entidade Sindical Representativa Da Categoria Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão da legitimidade ativa?
  2. 2 É necessária a comprovação de registro sindical específico para a legitimação ativa na fase de conhecimento ou apenas na execução?

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não foi omisso: apreciou a controvérsia concluindo que o título executivo coletivo proposto pelo SINTSEP-MA não abrange o agravante, que pertence a categoria representada por sindicato diverso (SINDSAUDE), de modo que a legitimidade ativa para execução individual não se verifica e a individualização deve ocorrer na fase de execução, afastando a ocorrência de preclusão nesta fase processual.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo incólume a decisão guerreada