EREsp 2026250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o julgamento do mérito do recurso especial revoga automaticamente qualquer efeito suspensivo anteriormente concedido pela Corte local, de modo que não havia omissão a ser suprida; aplicou-se advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (art. 1.022 Do Cpc) / Decidido Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Efeito Suspensivo, Omissão, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Legitimidade Ativa Efeito Suspensivo Omissão Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (art. 1.022 Do Cpc) / Decidido Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão quanto à revogação do efeito suspensivo concedido pela Corte local
  2. 2 Se fundações de direito privado possuem legitimidade para pedir recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da técnica do julgamento ampliado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o julgamento do mérito do recurso especial revoga automaticamente qualquer efeito suspensivo anteriormente concedido pela Corte local, de modo que não havia omissão a ser suprida; aplicou-se advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.