AREsp 2724343 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem determinou que a Ação Coletiva nº 6.542/2005 abrange apenas servidores públicos stricto sensu, não alcançando empregados celetistas vinculados à EMARPH/MAPA, de modo que a agravante não possui legitimidade ativa para executar o título; além disso, a suposta preclusão da matéria não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Vanda Maria Pinheiro Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Alcance Do Título Executivo Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Alcance Do Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

Vanda Maria Pinheiro Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance do título executivo proveniente da Ação Coletiva nº 6.542/2005
  2. 2 legitimidade ativa para executar título proveniente de ação coletiva
  3. 3 preclusão da matéria de legitimidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem determinou que a Ação Coletiva nº 6.542/2005 abrange apenas servidores públicos stricto sensu, não alcançando empregados celetistas vinculados à EMARPH/MAPA, de modo que a agravante não possui legitimidade ativa para executar o título; além disso, a suposta preclusão da matéria não foi prequestionada no acórdão de origem, incidindo o óbice da Súmula 282/STF ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.