Rcl 46302 - DECISAO

Rcl 46302 - DECISAO

O acórdão do TJMS não incorreu em descumprimento das decisões do STJ (Rcl n. 25.903/MS e Rcl n. 35.203/MS), porque aquelas decisões reconheceram legitimidade limitada e específica do reclamante apenas para as reclamações em que foram proferidas, não conferindo legitimidade ampla para intervir em toda e qualquer fase da ação declaratória; uma das reclamações relevantes foi, ademais, declarada prejudicada com trânsito em julgado, de modo que não houve violação a ser reparada, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Parties
Reclamante: DÁLVIO TSCHINKEL; Interessado/contestante: BANCO DO BRASIL S/A; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Mérito Improcedente
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Reclamação Por Descumprimento De Acórdão, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Reclamação Por Descumprimento De Acórdão Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

DÁLVIO TSCHINKEL

Reclamante

BANCO DO BRASIL S/A

Interessado/contestante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Mérito Improcedente

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TJMS descumpriu decisões do STJ nas Rcl n. 25.903/MS e n. 35.203/MS
  2. 2 Se o reclamante possui legitimidade para intervir autonomamente na ação declaratória e nas fases de liquidação e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão do TJMS não incorreu em descumprimento das decisões do STJ (Rcl n. 25.903/MS e Rcl n. 35.203/MS), porque aquelas decisões reconheceram legitimidade limitada e específica do reclamante apenas para as reclamações em que foram proferidas, não conferindo legitimidade ampla para intervir em toda e qualquer fase da ação declaratória; uma das reclamações relevantes foi, ademais, declarada prejudicada com trânsito em julgado, de modo que não houve violação a ser reparada, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Condeno o reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 20.000,00