AREsp 2713574 - DECISAO

AREsp 2713574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o exequente integra sindicato específico diverso do autor da ação coletiva, o que configura ilegitimidade ativa para o cumprimento individual do título coletivo; além disso, a legitimidade é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, de modo que a alegação de preclusão invocada não foi suficiente para afastar a ilegitimidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP; Sindicato Específico Mencionado: SINDSAÚDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão; Sindicato Específico Mencionado: SINTAREMA - SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ativa, Preclusão Pro Judicato, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Unicidade Sindical, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ativa Preclusão Pro Judicato Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Unicidade Sindical Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

SINDSAÚDE/MA - Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão

Sindicato Específico Mencionado

SINTAREMA - SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO MARANHÃO

Sindicato Específico Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre legitimidade ativa em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa de servidor representado por sindicato específico
  3. 3 aplicabilidade do art. 508 do CPC/2015 e da preclusão pro judicato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o exequente integra sindicato específico diverso do autor da ação coletiva, o que configura ilegitimidade ativa para o cumprimento individual do título coletivo; além disso, a legitimidade é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, de modo que a alegação de preclusão invocada não foi suficiente para afastar a ilegitimidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, tendo em vista o trabalho adicional, com suspensão da exigibilidade por a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).